Regulamento da Promoção

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

CONQUISTA PREMIADA

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP No 06.007376/2020

 

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

 

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: CONQUISTA IMOBILIARIA LTDA

Endereço: PRESIDENTE VARGAS Número: 895 Complemento: ANEXO LOJA A Bairro: CENTRO

Município: LINHARES UF: ES CEP:29900-215

CNPJ/MF no: 32.674.549/0001-58

 

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Concurso

 

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

 

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:

30/01/2020 a 26/05/2021

 

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

30/01/2020 a 25/05/2021

 

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

6.1 Poderá participar o cliente pessoa jurídica ou física que adquirir imóveis em território nacional por intermédio da Conquista Imobiliária durante o período de vigência desta promoção.

 

6.1.1 Será emitido 01 (um) cupom a cada R$30 mil reais adquiridos em imóveis por intermédio da Conquista

Imobiliária.

 

Exemplo: O cliente adquiriu um imóvel de R$350mil, terá direito a 11 cupons e ficará com um saldo remanescente de R$20mil.

 

6.1.2 Não há limite de aquisições imobiliárias por intermédio da Conquista Imobiliária, de modo que eventual saldo remanescente poderá ser somado aos valores das aquisições seguintes, para fins de geração de cupons.

 

Exemplo: O cliente adquirir um imóvel de R$350mil, recebeu 11 cupons e ficou com um saldo remanescente de R$20mil. O mesmo cliente comprou mais um imóvel de R$310mil, valor este que acrescido ao remanescente de R$20mil somara R$330mil e dará direito ao cliente a mais 11 cupons.

 

6.1.3 Os clientes que adquirirem imóveis por intermédio da Conquista Imobiliária, das parceiras abaixo listadas, receberão cupons em dobro:

 

Conquista Gestão e Negócios Imobiliários Ltda – 08.938.543/0001-66

Vitta Empreendimentos Imobiliários Ltda – 11.308.543/0001-97

Morada dos Ipês Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda – 19.409.520/0001-80

A2 Soluções Imobiliárias Ltda – 01.268.076/0001-65

A7 Empreendimentos Imobiliários Ltda – 17.527.088/0001-05

Empreendimentos Imobiliários Caminhos do Mar Ltda – 34.803.838/0001-35

Gezel Empreendimentos Imobiliários Ltda – 17.459.952/0001-70

Icasa Construções Eireli – 20.376.749/0001-45

Itamarati Participações Ltda – 29.038.293/0001-88

Jest Empreendimentos Imobiliários Ltda – 34.695.069/0001-07

L.I Empreendimentos Imobiliários Ltda -26.351.333/0001-59

Limaço Empreendimentos Imobiliários Ltda – 27.574.987/0001-04

Luken Construções e Empreendimentos Ltda – 24.576.616/0001-73

Meta Construções e Empreendimentos Ltda – 11.140.781/0001-36

RB Participações Ltda -12.234.685/0001-10

Uliana Participações Ltda – 09.943.953/0001-68

 

Exemplo: O cliente adquiriu um imóvel de R$350mil de uma parceira listada no item 6.1.3, por intermédio da Conquista Imobiliária, então terá direito a 22 cupons (11×2) e ficará com um saldo remanescente de R$20mil.

 

Se esse mesmo cliente comprar mais um imóvel de R$310mil, por intermédio da Conquista Imobiliária, de uma empresa não listada no item 6.1.3, logo seus cupons dessa vez não dobram. Aos R$310mil serão acrescidos os R$20mil remanescentes, somando R$330mil, que darão direito a mais 11 cupons.

 

Se esse mesmo cliente comprar mais um imóvel de R$310mil, por intermédio da Conquista Imobiliária, de uma empresa listada no item 6.1.3, logo seus cupons dobram. Aos R$310mil serão acrescidos os R$20mil remanescentes, somando R$330mil, que darão direito a mais 22 cupons.

 

6.1.4 A participação se efetivará e será emitido o cupom somente com a assinatura do contrato de compra e venda e com o depósito de 5% do valor contratual do imóvel, condições essas cumulativas.

 

6.1.4.1 Em se tratando de imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário, deverá ser considerada a assinatura do respectivo contrato, acrescido do depósito de 5% do valor contratual do imóvel, condições essas cumulativas.

 

6.1.5 O depósito de valor correspondente a 5% do valor do imóvel poderá ser realizado de forma parcelada, entretanto deverá ser integralizado até o término do período de participação da campanha para se efetivar a participação e viabilizar a emissão do cupom.

 

6.2 Preenchidos os requisitos previstos anteriormente, será entregue o cupom ao participante, que deverá responder à pergunta promocional e preencher as informações pessoais e, em seguida, depositá-lo nas urnas disponíveis na sede da mandatária.

 

6.2.1 O participante deverá preencher corretamente à pergunta promocional e fornecer informações pessoais idôneas e legíveis, sob a pena de ser desclassificado, caso não seja possível identificá-lo ou encontrá-lo, em sendo contemplado, ficando isenta a empresa promotora de qualquer responsabilização.

 

7 – PERGUNTA DA PROMOÇÃO:

Qual a melhor cidade para se investir em imóveis no Espírito Santo?

( ) LINHARES ( ) Outras cidades

 

8 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 26/05/2021 19:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 30/01/2020 08:00 a 25/05/2021 17:45

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Av. Prefeito Samuel Batista Cruz NÚMERO: 4530 BAIRRO: LAGOA DO MEIO

MUNICÍPIO: Linhares UF: ES CEP: 29904-005

LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA TV SIM

 

PRÊMIOS

Quantidade 1

Descrição 01 GOL 0km, 1.0, 84cv, flex, ano 2020

Valor R$ 42.000,00

Valor Total R$ 42.000,00

Ordem 1

 

9 – PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios 1

Valor total da Promoção R$ 42.000,00

 

10 – FORMA DE APURAÇÃO:

 

10.1 Serão emitidos tantos cupons quantos forem necessários para garantir o fornecimento até o término do período de participação, cuja responsabilidade pela emissão e controle será da empresa promotora.

 

10.2 Findo o período de participação a urna será lacrada e recolhida. A apuração será realizada na Sede da TV SIM, localizada na Av. Prefeito Samuel Batista Cruz, 4530 – Lagoa do Meio, Linhares – ES, às 19h, do dia 23/12/2020, podendo todo e qualquer interessado acompanhar a sua realização presencialmente.

 

10.3 No horário previsto para a apuração, um representante da promotora realizará o rompimento do lacre da urna e escolherá aleatoriamente duas pessoas para que atuem como testemunhas da apuração.

 

10.4 Será requisitado pelo representante, ainda, que uma terceira pessoa extraia um cupom dentre todos os participantes e o entregue às testemunhas, a fim de que estas analisem a veracidade e regularidade das informações contidas nele.

 

10.5 Após a verificação, poderá ocorrer uma das seguintes hipóteses:

 

  1. a) O cupom estar com todas as informações necessárias à identificação e a notificação do contemplado – neste caso, as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora, que anunciará os ganhadores;

 

  1. b) O cupom não estar com todas as informações necessárias à identificação e notificação do contemplado – neste caso, as testemunhas entregarão o cupom ao representante da empresa promotora e será retirado outro na urna, assim, sucessivamente, até que se encontre um cupom válido; ao encontrá-lo, proceder-se-á a divulgação do ganhador.

 

11 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

11.1 Será desclassificado e terá a sua participação invalidada o candidato que:

 

  1. a) Não fornecer informações idôneas para sua identificação, localização e notificação;
  2. b) Apresentar impedimento para participar da promoção;
  3. c) Descumprir qualquer das cláusulas constantes desse regulamento.

 

12 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

12.1 O contemplado será identificado e notificado, seguindo os seguintes procedimentos:

 

  1. a) A notificação ocorrerá mediante telefonema e/ou e-mail, em até sete dias após a data da apuração, observando-se para tanto, os dados informados no respectivo cupom;

 

  1. b) A lista com o resultado da apuração contendo o nome do contemplado será afixado em local visível na sede da promotora, em até sete dias a contar da data da apuração;

 

  1. c) É de responsabilidade exclusiva do participante a qualidade das informações prestadas, de modo que, em não sendo possível a efetiva distribuição do prêmio, aplicar-se-á a regra decadencial ao prêmio e o valor correspondente recolhido em favor do Tesouro Nacional como renda da União.

 

  1. d) O prêmio sorteado é pessoal e não pode ser transferido, trocado por qualquer outro de igual valor, ou convertido em moeda corrente.

 

d1) No caso de o contemplado ter falecido antes da entrega do prêmio, este deverá ser entregue aos seus herdeiros, mediante a apresentação da necessária documentação legal;

 

d2) O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal finalidade, mediante procuração pública com poderes específicos.

 

  1. e) Em havendo recusa de recebimento, deverá o contemplado assinar um termo de recusa e o valor correspondente ao prêmio será recolhido pela promotora em favor do Tesouro Nacional como renda da União.

 

13 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 

13.1 O prêmio será entregue sem ônus ao contemplado, na sede da Conquista Imobiliária, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de apuração, por um representante legal da empresa promotora, devendo o contemplado nessa ocasião entregar cópia simples dos documentos de identificação, bem como recibo com firma reconhecida.

 

13.1.1 A mandatária se responsabilizará pela entrega do prêmio, livre de quaisquer ônus ao contemplado, incluindo as despesas com IPVA, licenciamento, emplacamento, seguro obrigatório e despesas com despachantes.

 

13.1.2 Caso o ganhador do veículo seja menor de 18 anos, o prêmio lhe será entregue por intermédio de seu representante legal, devidamente munido com a documentação comprobatória de sua condição.

 

14 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

14.1 A empresa promotora se compromete a comprovar a aquisição dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração, buscando com isto dar fiel cumprimento ao disposto no §1o, do art. 15 do Decreto 70.951/92.

 

14.2 Ficam impedidos de participar da apuração do evento promocional em questão os diretores e funcionários da empresa promotora e da empresa representante (Fiedler Consultoria), bem como seus respectivos parentes consanguíneos ou afins, até 1o grau, nos termos do item “b” do item 11.1.

 

  1. a) Será de exclusiva responsabilidade da empresa promotora o controle sobre a observância do cumprimento da regra descrita neste item do regulamento.

 

  1. b) Depois da apuração realizada caso o contemplado seja desclassificado, o prêmio será recolhido à União, verificado o impedimento no momento da apuração, será retirado um novo cupom (suplente) para substituir este cupom, caso seja desclassificado.

 

14.3 Os contemplados desta promoção licenciam à mandatária, tácita e gratuitamente, em caráter irrevogável e irretratável, o direito de divulgar suas imagens, fotos e nome, na mídia impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites, internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios, não se limitando a estes, para fins publicitários, institucionais ou artísticos, sem qualquer ônus, desde que sempre vinculadas ao plano de operação autorizado, por até 01 (um) ano após a data da apuração da promoção comercial.

 

14.4 Em conformidade com art. 10 do Decreto no 70.951/72, não são objeto desta promoção, mediante a distribuição gratuita de prêmios, os seguintes produtos: Medicamentos, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda.

 

14.5 Ao participarem desta promoção, os candidatos concordam com todas as disposições constantes deste regulamento, de modo que a infração a qualquer uma delas invalidará o respectivo cupom e os desclassificará.

 

14.6 Presume-se que os contemplados não tenham qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir dos prêmios distribuídos, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de total responsabilidade do participante.

 

14.7 Constará de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção, o número de certificado de autorização, conforme previsto no art. 28, da Portaria no 41/2008, do Ministério da Fazenda.

 

14.8 Fica eleito o foro da comarca do participante para solução de qualquer litígio decorrente desta promoção.

 

15 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei no 5.768, de 1971, no Decreto no 70.951, de 1972, Portaria MF no 41, de 2008, Portaria MF no 67, de 2017, Portaria MF no 422 de 2013, Portaria Seae/MF no 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei no. 5.768, de 1971.